1. Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais aplicam-se aos contratos celebrados entre a JP records s.r.o., Drnovská 22/53, Ruzyně, 161 00 Praha, República Checa, adiante designada por «JP records», e os seus clientes. Abrangem serviços de agência, estratégia, criação de conteúdos, produção, acompanhamento de criadores, marketing, desenvolvimento web e de software, e consultoria.
Estas condições só integram o contrato quando a proposta, a encomenda ou o contrato em causa o preveja. Os acordos particulares que delas divirjam prevalecem. As condições do cliente só se aplicam se a JP records as tiver aceite expressamente por escrito.
2. Proposta e celebração do contrato
As informações deste sítio são indicativas e não constituem uma proposta contratual vinculativa. O contrato é celebrado com a assinatura de ambas as partes, com a confirmação escrita ou eletrónica da encomenda ou com o início da prestação do serviço após uma encomenda inequívoca.
A proposta, o contrato do projeto ou a descrição dos serviços define o âmbito, o calendário, a remuneração, os direitos de utilização e os requisitos específicos.
3. Prestação dos serviços
A JP records presta os serviços acordados segundo as boas práticas profissionais e dentro do âmbito definido no contrato. Os conceitos, as maquetas, as versões intermédias, os planos de produção e as versões de software podem ser entregues por etapas para análise e aprovação.
A JP records pode recorrer a pessoal qualificado, profissionais independentes e subcontratantes, desde que os interesses legítimos do cliente não sejam prejudicados. Qualquer alteração substancial do âmbito acordado é formalizada por adenda ou nova proposta.
Os prazos só são vinculativos se as partes assim o acordarem expressamente. A falta de colaboração, a aprovação tardia, a força maior ou um incidente numa plataforma ou num prestador terceiro que escape ao controlo da JP records justificam um adiamento razoável dos prazos acordados.
4. Colaboração do cliente
O cliente fornece atempadamente as informações, os materiais, os acessos, os contactos e as aprovações necessários. Confirma que está autorizado a utilizar as marcas, os textos, as fotografias, os vídeos, a música, os dados pessoais e os restantes conteúdos que disponibiliza.
O cliente revê os resultados intermédios e comunica à JP records, sem demora injustificada, qualquer erro detetável, restrição jurídica ou falta de direitos. Após articulação prévia, o trabalho adicional devido a colaboração tardia ou incompleta pode ser faturado à parte.
5. Remuneração e faturação
A proposta ou o contrato indica a remuneração, a moeda, o calendário de pagamentos e os impostos aplicáveis. Salvo disposição em contrário, as faturas são pagas sem deduções no prazo nelas indicado, a contar da receção.
Os serviços adicionais, encargos de terceiros, licenças, deslocações, meios de produção e orçamentos de meios só são faturados se tiverem sido acordados ou aprovados pelo cliente. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se as disposições legais.
6. Revisões e aprovações
Quando a proposta prevê rondas de revisão, aplica-se o número e o âmbito nela definidos. Antes da execução de alterações fora desse âmbito, as partes acertam a carga de trabalho, os prazos e os custos.
Com a aprovação, o cliente confirma que a versão aprovada pode ser usada na fase seguinte ou publicada. Alterações posteriores podem implicar custos adicionais e novos prazos. Mantêm-se os direitos legais do cliente em caso de defeito.
7. Direitos de utilização e ficheiros
Os direitos sobre os materiais fornecidos pelo cliente permanecem com o cliente ou com os respetivos titulares. O cliente concede à JP records, pelo período acordado, os direitos necessários à execução do contrato.
Após o pagamento integral, o cliente adquire os direitos de utilização definidos no contrato sobre os trabalhos entregues pela JP records. A extensão, o território, a duração, os suportes e a exclusividade dependem do acordo individual. Os ficheiros de produção editáveis, os materiais de origem, os dados em bruto, o código-fonte, as ferramentas internas e as maquetas não selecionadas só são entregues se tal tiver sido expressamente acordado.
Os direitos de terceiros, nomeadamente sobre conteúdos de bancos de imagens, música, tipos de letra, software de plataformas e componentes livres ou de código aberto, regem-se pelas respetivas licenças.
8. Prestadores terceiros e plataformas
Os serviços relacionados com redes sociais, plataformas para criadores ou serviços de alojamento, pagamento ou publicidade estão também sujeitos às regras e condições técnicas desses serviços. A JP records não controla as alterações aos algoritmos, o alcance dos conteúdos, as suspensões de contas, os procedimentos de verificação, as interfaces, os preços ou a disponibilidade desses prestadores.
Qualquer garantia de alcance, posicionamento, volume de negócios ou obtenção de autorização só se aplica se tiver sido acordada expressamente por escrito. Nos demais casos, a JP records compromete-se a prestar os serviços previstos no contrato, sem assumir a obtenção de um resultado económico específico.
9. Responsabilidade
A responsabilidade da JP records é ilimitada em caso de dolo, negligência grave, lesão da vida, da integridade física ou da saúde e nos casos em que a lei imponha responsabilidade.
Em caso de incumprimento, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos normalmente associados a esse tipo de contrato e previsíveis no momento da sua celebração. Nos restantes casos de negligência leve, a responsabilidade fica excluída na medida permitida por lei.
Quanto aos conteúdos e materiais do cliente e às decisões, sistemas e falhas de prestadores terceiros independentes, a JP records só responde na medida em que a causa lhe seja imputável. O contrato do projeto deve especificar as cópias de segurança e os requisitos específicos de segurança ou disponibilidade.
10. Duração e cessação do contrato
O contrato em causa define a respetiva duração, os prazos de aviso prévio e os procedimentos de encerramento do projeto. Mantém-se o direito de resolver extraordinariamente o contrato por motivo grave.
No termo do contrato, são faturados os serviços já prestados, os encargos de terceiros aprovados e os trabalhos de encerramento acordados. Os acessos, os documentos confidenciais e os dados pessoais são devolvidos, transferidos ou apagados de acordo com o contrato e com as obrigações legais.
11. Disposições finais
Aplica-se o direito da República Checa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas normas imperativas do Estado da sua residência habitual.
Na medida em que a lei o permita, são competentes os tribunais de Praga, na República Checa, para os litígios com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou outros cocontratantes profissionais equiparáveis. Nos litígios com consumidores, a competência é determinada pelas regras legais aplicáveis.
Se alguma cláusula for total ou parcialmente inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A cláusula inválida é substituída pelas disposições legais aplicáveis.
Em caso de dúvida, escreva para [email protected].